Direito Tributário - Teoria e Prática à luz da Reforma

A obra Direito Tributário – Teoria e Prática à luz da Reforma, escrita por Renaldo R. Junior e Arthur Pontes e publicada pela Editora Mizuno, apresenta uma leitura indispensável para quem busca compreender o novo desenho fiscal brasileiro após a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023. Elaborado com rigor e profundidade, o livro oferece uma visão abrangente e segura sobre a transformação estrutural do sistema tributário. Ao longo da descrição, a palavra-chave principal — Direito Tributário – Teoria e Prática à luz da Reforma — é destacada, reforçando seu papel central na compreensão das mudanças normativas e nos impactos que delas decorrem.

Trata-se de uma obra que une robustez teórica e aplicabilidade prática, oferecendo ao leitor ferramentas sólidas para interpretar, operar e antecipar os desdobramentos da Reforma Tributária no cotidiano profissional.

📜 Sinopse

A obra analisa a profunda reestruturação do sistema tributário brasileiro a partir da Emenda Constitucional nº 132/2023. O livro está dividido em três eixos: o primeiro revisita os fundamentos constitucionais da tributação, como princípios e limitações ao poder de tributar, que permanecem válidos. O segundo eixo detalha o "Direito Tributário Reformado", dissecando a arquitetura do IVA Dual (IBS e CBS), o novo Imposto Seletivo (IS), o complexo regime de transição (2026-2033) e a nova governança centralizada no Comitê Gestor do IBS. Por fim, o terceiro eixo explora os impactos da reforma no Direito Financeiro e no pacto federativo, abordando a reorganização da receita pública, a repartição de recursos e os desafios da responsabilidade fiscal no novo cenário. A obra se propõe como um guia completo para compreender não apenas as novas regras, mas a refundação do federalismo fiscal brasileiro, oferecendo uma análise integrada da teoria à implementação prática do novo sistema.

📌 Tópicos Abordados

• Análise completa da Reforma Tributária (EC nº 132/2023)

O novo IVA Dual: 

• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
• Imposto Seletivo (IS): Finalidades, incidência e base de cálculo
• Regime de Transição (2026-2033): Cronograma e regras detalhadas
• O Comitê Gestor do IBS e a nova Governança Tributária Nacional
• Impactos setoriais: Serviços, Agronegócio, Setor Imobiliário e Simples Nacional
• Fundamentos do Direito Constitucional Tributário aplicados ao novo sistema
• Direito Financeiro e o novo Pacto Federativo pós-reforma
  Repartição de Receitas e Responsabilidade Fiscal no novo cenário
  Uma abordagem integrada da teoria à implementação prática

🎯 Público-Alvo

Leitura indispensável para profissionais e estudiosos do Direito

A obra foi idealizada para atender:

• Advogados tributaristas e consultores;
• Magistrados, procuradores e servidores públicos;
• Contadores, controllers e profissionais de áreas financeiras;
• Empresários e gestores que precisam compreender os impactos fiscais sobre suas operações;
• Pesquisadores, professores e estudantes de Direito que buscam aprofundar conhecimentos no tema.

Por sua abordagem analítica e prática, o livro dialoga diretamente com todos que precisam acompanhar ou operar o novo sistema tributário brasileiro.

❓ Perguntas Frequentes (FAQs)

• O livro aborda a implementação prática do IVA Dual?
  Sim. A obra dedica capítulos específicos à aplicação do IBS e da CBS, detalhando regras, impactos e desafios operacionais.
   
• O conteúdo inclui o período de transição da Reforma Tributária?
  Sim. O regime de transição (2026–2033) é explicado minuciosamente, com cronogramas e interpretações essenciais.
   
• A obra analisa os impactos setoriais da reforma?
  Sim. Há seções voltadas aos principais setores afetados, como serviços, agronegócio, mercado imobiliário e o Simples Nacional.
   
• O livro apresenta fundamentos teóricos e também aspectos práticos?
  Sim. A proposta central é integrar teoria e prática, fornecendo ao leitor um guia completo para atuação profissional.
   

🏁 Conclusão

Uma obra essencial para compreender e aplicar o novo sistema tributário

Com uma visão abrangente, estruturada e profundamente atualizada, Direito Tributário – Teoria e Prática à luz da Reforma se consolida como referência indispensável para entender a refundação do sistema fiscal brasileiro. A análise realizada por Renaldo R. Junior e Arthur Pontes, publicada pela Editora Mizuno, oferece ao leitor segurança técnica e clareza interpretativa diante das transformações introduzidas pela EC nº 132/2023.

Seja para estudo, consulta ou aplicação prática, esta obra ilumina os caminhos do novo modelo tributário, auxiliando profissionais e estudantes a navegar com confiança pelas mudanças que moldarão o futuro do país. Uma leitura estratégica para quem deseja estar preparado — e um investimento valioso para sua atuação profissional.

Sumário

Introdução

EIXO 1

Direito Constitucional Tributário

Capítulo 1

Fundamentos Constitucionais do Sistema Tributário Nacional

1.1 A Constituição como fundamento da tributação

1.2 Princípios constitucionais do estado Fiscal

1.3 Supremacia da Constituição e reserva legal tributária

1.4 Competência tributária como norma de estrutura

Capítulo 2

Princípios Constitucionais Tributários

2.1 Princípio da legalidade

2.2 Princípio da anterioridade

2.3 Princípio da Isonomia

2.4 Princípio da capacidade contributiva

2.5 Princípio da vedação ao confisco

2.6 Princípio da transparência tributária

2.7 Princípios da uniformidade e da seletividade no Sistema Tributário Nacional

2.8 Interpretação e eficácia dos princípios tributários

Capítulo 3

Repartição de Competências Tributárias

3.1 Competência tributária: conceito e características

3.2 Competência privativa, comum e residual

3.3 Competência da União, estados, DF e municípios

3.4 Limites ao exercício da competência tributária

Capítulo 4

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

4.1 Natureza das limitações constitucionais

4.2 Imunidades tributárias

4.2.1 Imunidade recíproca

4.2.2 Imunidade religiosa

4.2.3 Imunidade de partidos políticos, sindicatos e instituições de educação e assistência

4.2.4 Imunidades culturais e jornalísticas

4.3 Vedações expressas na Constituição

4.4 Controle de constitucionalidade da tributação

Capítulo 5

Sistema Tributário Nacional na CF/88

5.1 Estrutura do sistema tributário no texto constitucional

5.2 Espécies tributárias conforme o art. 145 da CF/88

5.3 Normas Gerais em Matéria Tributária (CF, art. 146)

5.4 Funções extrafiscais da tributação

EIXO 2

Direito Tributário Reformado

Capítulo 6

Introdução ao Direito Tributário

6.1 Conceito e autonomia do Direito Tributário

6.2 Fontes do Direito Tributário

6.3 Vigência e aplicação da legislação tributária

6.4 Vigência e aplicação da legislação tributária

6.5 Interpretação e integração da norma tributária

6.6 Relação entre Direito Tributário, Direito Financeiro e Direito Administrativo

Capítulo 7

Obrigação Tributária e Crédito Tributário

7.1 Fato gerador da obrigação tributária

7.2 Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária

7.3 Responsabilidade tributária: solidária e subsidiária

7.4 Lançamento tributário: modalidades e efeitos

7.5 Constituição e extinção do crédito tributário

7.6 Suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário

Capítulo 8

Espécies Tributárias no Sistema Anterior à Reforma

8.1 Impostos, taxas e contribuições de melhoria

8.2 Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e corporativas

8.3 Empréstimos compulsórios

8.4 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e aspectos constitucionais

8.5 Contribuição Social sobre o Lucro Real

Capítulo 9

Reforma Tributária: Fundamentos e Objetivos

9.1 Justificativas econômicas, políticas e jurídicas da reforma

9.2 A fase de transição – de 2026 a 2033

9.3 Split Payment: como funcionará?

9.4 CBS e IBS: as novas bases da tributação do consumo no Brasil

9.5 Fato gerador, sujeito ativo e sujeito passivo

9.6 A Reforma Tributária – da teoria à implementação prática

9.7 A reconfiguração do Crédito Tributário e o IVA

Capítulo 10

O Novo Sistema Tributário: IBS, CBS e IS

10.1 Introdução ao Novo Sistema Tributário: IBS e CBS e a Autonomia Federativa

10.2 Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): características, fato gerador e base de cálculo

10.3 Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): distinções e complementariedade

10.4 Imposto Seletivo (IS): finalidades extrafiscais e incidência

10.5 Substituição dos tributos anteriores: ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI

10.6 Cumulatividade e não cumulatividade no novo modelo

Capítulo 11

Regime de Transição e Período de Convivência de Sistemas

11.1 Fases de implantação do novo sistema

11.2 Regime de transição federativa e setorial

11.3 Gestão das alíquotas de IBS e CBS durante a transição

11.4 Direito à restituição e compensações tributárias

11.5 Tratamento de regimes especiais e benefícios fiscais vigentes

Capítulo 12

Comitê Gestor do IBS e a Governança Tributária Nacional

12.1 Composição, estrutura e competências do Comitê Gestor

12.2 Papel da tecnologia e da centralização no sistema de arrecadação

12.3 Regimes especiais e benefícios fiscais no Novo Sistema Tributário

Capítulo 13

Obrigações Acessórias e Sistema de Escrituração Digital

13.1 Obrigações acessórias no modelo tradicional

13.2 Unificação e simplificação das obrigações acessórias com a reforma

13.3 Escrituração fiscal digital e nota fiscal eletrônica nacional

Capítulo 14

Impactos nos Setores da Economia

14.1 Impactos do IBS e da CBS nas Empresas Prestadoras de Serviços

14.2 Impactos do IBS e da CBS no Setor Imobiliário

14.3 Impactos do IBS e da CBS no agronegócio

14.4 Impactos do IBS e da CBS no Simples Nacional

14.5 Impactos do IBS e da CBS no Terceiro Setor

14.6 Impactos do IBS e da CBS no Setor de Tecnologia

14.7 Impactos do IBS e da CBS nos profissionais liberais

Capítulo 15

Crítica e Perspectiva da Reforma Tributária

15.1 Benefícios esperados – eficiência, competitividade e justiça fiscal

15.2 Críticas e riscos: concentração, autonomia federativa e regressividade

15.3 Avaliação da implementação e desafios futuros

15.4 O nó górdio do contencioso tributário Pós-Reforma Tributária

EIXO 3

Direito Financeiro e Repartição de Receitas Públicas

Capítulo 16

Introdução ao Direito Financeiro

16.1 Conceito e objeto do Direito Financeiro

16.2 Princípios constitucionais das finanças públicas

16.3 As leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA

Capítulo 17

Receita Pública: Conceito, Classificação e Estágios

17.1 Conceito de receita pública

17.2 Despesas Públicas

Capítulo 18

Repartição de Receitas Tributárias no Federalismo Brasileiro

18.1 Fundamentos constitucionais da repartição de receitas

18.2 Critérios de distribuição: competência tributária e receitas compartilhadas

18.3 Fundos constitucionais de transferência obrigatória

18.3.1 O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)

18.3.2 Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

18.3.3 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)

Capítulo 19

Royalties do Petróleo e do Gás Natural: Aspectos Jurídicos e Financeiros

19.1 Regime jurídico dos royalties no Brasil

19.2 Distribuição entre União, estados e municípios

19.3 Royalties como receita pública derivada

Capítulo 20

Transferências Voluntárias e Convênios Intergovernamentais

20.1 Conceito e natureza das transferências voluntárias

20.2 Requisitos legais para formalização de convênios

20.3 Prestação de contas e controle externo

20.4 Problemas frequentes e responsabilização dos gestores

Capítulo 21

Controle e Responsabilidade Fiscal

21.1 Princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

21.2 Limites de despesa com pessoal, endividamento e renúncia de receita

21.3 Sanções e penalidades por descumprimento da LRF