Marco Legal das Garantias - 1ª Edição 2025

O Marco Legal das Garantias (Lei n. 14.711/2023) constitui-se efetivamente numa fronteira em matéria de salvaguarda creditícia no Brasil, procurando ampliar o acesso ao crédito e otimizar a satisfação de direitos no contexto de operações creditícias. Como expresso no próprio preâmbulo do mencionado diploma legal, ele dispõe, entre outras coisas, “sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária”.

Neste trabalho, os autores procuraram enfatizar as inovações legislativas trazidas nesse contexto, caso das garantias sucessivas em favor de mais de um credor e da extensão de uma mesma garantia a mais de uma dívida, do papel do terceiro como garantidor, da disciplina da execução da hipoteca perante o oficial do registro de imóveis, inclusive com a distribuição do resultado da expropriação perante múltiplos credores, e das mudanças em matéria de alienação fiduciária de imóveis na direção de tornarem efetivos os leilões para fins de expropriação do bem, o que, todavia, deve ser feito sempre à luz do devido processo legal.

Apresentação de Marcelo Terra

Prefácio de Melhim Chalhub

Observações iniciais

Capítulo 1: DO APRIMORAMENTO DAS REGRAS DE GARANTIAS (LEI FEDERAL N. 9.514/97)

Capítulo 2: DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS CRÉDITOS GARANTIDOS POR HIPOTECA

Capítulo 3: LEI FEDERAL N. 10.406/2002 – CÓDIGO CIVIL

Capítulo 4: LEI FEDERAL N. 13.476/2017

Referências